Edil de Resende diz que extinção de tribunal é decisão lamentável

in Jornal de Notícias
15 de junho de 2012
António Borges
António Borges, eleito pelo PS em Resende, diz que extinção de tribunal é decisão lamentável
O presidente da Câmara de Resende considerou, esta sexta-feira, que a extinção do Tribunal local é uma decisão lamentável porque foi tomada sem ouvir os autarcas e prejudica "de uma forma tremenda as populações".
António Borges, eleito pelo PS, em declarações à Lusa sobre as Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, documento a que a Lusa teve acesso, apontou a extinção do Tribunal de Resende como "um erro muito grave" e com o qual "nem a autarquia nem as populações se vão alguma vez conformar".
"Não nos conformamos e vamos até às últimas instâncias, seja no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, seja no Tribunal Constitucional, seja na mobilização das populações, até que a decisão seja totalmente revertida", avisou.
Para o autarca socialista, a extinção da comarca de Resende "viola os mais elementares direitos dos cidadãos" como o de aceder à justiça "sem entraves injustificados".
António Borges disse ainda que esta decisão torna o acesso à justiça mais difícil pelas populações de Resende e vai aumentar os seus custos.
"O tempo em que é feita prejudica a economia do concelho, afasta o Estado deste território e, o que é muito perigoso, convida as pessoas a recorrerem a formas particulares de fazer justiça", alertou.
Para António Borges, presidente de um dos municípios com mais dificuldades de acesso no distrito de Viseu, esta reforma da organização judiciária "contraria em tudo aquilo que o país mais precisa nos tempos que atravessa como a união, ao potenciar a divisão entre portugueses de primeira e portugueses de segunda".
"É por esta razão, porque não podemos aceitar esta injustiça que não vamos parar em circunstância nenhuma até que este processo seja interrompido e que o Tribunal de Resende tenha uma sólida garantia de que não vai ser extinto", avisou.
Um dos argumentos utilizados pelo governo para extinguir a comarca de Resende é o seu baixo número de processos e à diminuição de população, passando, ainda segundo o documento, a integrar o Tribunal de Cinfães e a Comarca Distrital de Viseu.
A nova proposta de reorganização do mapa judiciário prevê a extinção de 54 tribunais e a criação de 27 extensões judiciais, segundo o documento a que a Lusa teve acesso e que vai agora para discussão pública.
O documento do Ministério da Justiça cria um tribunal judicial de 1.ª instância em cada comarca, com exceção dos distritos de Lisboa e Porto, que serão repartidos em três e duas comarcas, respetivamente.
A proposta sugere a criação, em 14 comarcas, de 27 extensões judiciais, que não são mais do que locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal.
Porém, sempre que estas extensões estejam instaladas num edifício onde anteriormente funcionou um tribunal, podem ser realizadas audiências de julgamento, desde que o juiz titular do processo entenda fazê-lo.
in Jornal de Notícias

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