A Coerência/incoerência do PR

13 de abril de 2012
Jorge Machado
Atento às últimas noticias veiculadas há já algumas semanas pelos Órgãos de comunicação social.
Atento às últimas noticias veiculadas há já algumas semanas pelos Órgãos de comunicação social, mormente no que concerne ao encerramento de Tribunais, na sua maior parte em concelhos do interior do País onde se inclui o da nossa Comarca, não posso deixar de registar o meu mais veemente repúdio por mais este ato tresloucado do atual governo da República já que é gerador de mais desigualdade e desertificação do interior do País.
Os atos deste Governo que por serem cegos, assemelham-se aos de uma “ toupeira”, apenas com uma diferença: enquanto este animal lavra no subsolo procurando fazer as suas maldades nos lugares mais pestilentos, este governo lavra à superfície tendo como alvo privilegiado as zonas dos País mais fragilizadas. Como disse há dias João Jardim em tom de desabafo: “ Aqueles rapazinhos de Lisboa só sabem fazer corta, corta, corta...”. Estou plenamente de acordo com este senhor e já agora, o meu desabafo vai no sentido de alertar a Sr.ª Ministra da Justiça, Dr.ª Paula Teixeira da Cruz de que pondere bem a sua intenção pois está a querer mexer com Órgãos de primacial importância para as populações e como faço parte dessa população convido-a a ler além do artigo 20ºda CRP nomeadamente o seu nº1 que diz: “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”, que leia também com muita atenção o artigo 3º da CRP que diz o seguinte: “O Estado subordina-se à CRP e funda-se na legalidade democrática”. “ A validade das leis e dos demais atos do Estado dependem da sua conformidade com a CRP”. Segundo esta interpretação estamos obviamente perante um ato não conforme à Constituição porque viola as garantias Constitucionais, garantias estas que permitem aos cidadãos exigirem dos poderes públicos a protecção dos seus direitos e reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade, neste caso, o acesso sem obstáculos à justiça.
A concretizar-se esta medida do governo estaremos perante um atropelo à Lei Fundamental do País e consequentemente na presença de um retrocesso no Estado de Direito Democrático pondo em risco a própria democraticidade do País fazendo-nos retroceder à época Medieval.



Nota: Este texto foi lido no dia 28-02-2012 em plena Assembleia Municipal e no dia seguinte enviado à Sr.ª Ministra da Justiça. Estou a ponderar enviá-lo também ao Sr. Presidente da República para que analise a constitucionalidade/inconstitucionalidade das intenções do governo relativamente ao encerramento de tribunais já que no seu ataque que fez ao camarada José Sócrates, invocou sem papas na língua que este (o ex-1º ministro) não respeitou o artigo 201º da Constituição.
Então e agora que os seus camaradas de governo estão em vias de violarem dois artigos importantíssimos da Constituição? Será que vai ser coerente vetando o diploma? Ou irá solicitar apenas a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional só para sacudir mais uma vez a água do capote? Ficamos a aguardar o desfecho da sua coerência.

Saudações Socialistas
O Militante: JMachado

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